PEC 164/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 164/2019 | Parecer do Relator | 19/04/2023 | Alberto Fraga | Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela admissibilidade. Inteiro teor |