| PRL 1 CCJC => PL 5360/2019 |
Parecer do Relator |
04/11/2021 |
Lafayette de Andrada |
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 5360/2019 |
Substitutivo |
31/05/2022 |
Lafayette de Andrada |
Insere entre as hipóteses de atos lesivos à administração pública de que trata a Lei nº 12.486, de 2013, o ato de frustrar o regular andamento de processo licitatório, na forma que especifica.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 5360/2019 |
Complementação de Voto |
31/05/2022 |
Lafayette de Andrada |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 5360/2019 |
Parecer do Relator |
09/04/2025 |
Lafayette de Andrada |
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 5360/2019 |
Substitutivo |
10/04/2025 |
Lafayette de Andrada |
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 5360/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
10/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 5360/2019
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 5360/2019 |
Parecer de Comissão |
10/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 5360/2019
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 5360/2019 |
Redação Final |
01/10/2025 |
Lafayette de Andrada |
Redação Final ao PL 5360/2019
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 5360/2019 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
08/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 5360/2019 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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