| PRL 1 CCJC => PLP 215/2019 |
Parecer do Relator |
11/09/2024 |
Coronel Assis |
Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 1 CCJC => PLP 215/2019 |
Substitutivo |
11/09/2024 |
Coronel Assis |
Inteiro teor
|
| VTS 1 CCJC => PLP 215/2019 |
Voto em Separado |
12/11/2024 |
Laura Carneiro |
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PLP 215/2019 |
Parecer de Comissão |
05/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PLP 215/2019.
Inteiro teor
|
| SBT-A 1 CCJC => PLP 215/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
05/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PLP 215/2019.
Inteiro teor
|