PDL 605/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PDL 605/2019 | Parecer do Relator | 08/09/2021 | Vitor Hugo | Parecer do Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |