| SBT 1 CDE => PL 4819/2019 |
Substitutivo |
26/06/2025 |
Vitor Lippi |
Altera as Leis nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria e regula as atividades do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de patente, para a garantia de orçamento suficiente na prestação de serviços, investimentos em infraestrutura e contratação de pessoal qualificado e, para incluí-lo no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor.
Inteiro teor
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