PL 4579/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 4579/2019 | Parecer do Relator | 14/01/2020 | Eli Borges | Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação. Inteiro teor |