| PRL 1 CFT => PL 4521/2019 |
Parecer do Relator |
15/03/2024 |
Laura Carneiro |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CFT => PL 4521/2019 |
Substitutivo |
15/03/2024 |
Laura Carneiro |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que desejam contratar com o poder público comprovarem, na fase de habilitação da licitação, serem doadoras ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Inteiro teor
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| PAR 1 CFT => PL 4521/2019 |
Parecer de Comissão |
26/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Aprovado o parecer.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CFT => PL 4521/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
26/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que desejam contratar com o poder público comprovarem, na fase de habilitação da licitação, serem doadoras ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Inteiro teor
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