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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4519/2019	Parecer do Relator	24/10/2023	Nicoletti	Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 4519/2019	Parecer de Comissão	09/11/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Parecer da CCJC ao PL 4519/2019. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 4519/2019	Redação Final	07/12/2023	Nicoletti	Redação Final do PL 4519/2019 Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PL 4519/2019	Parecer de Comissão para Redação Final	15/12/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 4519/2019. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CVT => PL 4519/2019	Parecer do Relator	13/06/2023	Nicoletti	Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CVT => PL 4519/2019	Substitutivo	13/06/2023	Nicoletti	Inteiro teor
SBT-A 1 CVT => PL 4519/2019	Substitutivo adotado pela Comissão	09/08/2023	Comissão de Viação e Transportes	Altera o art. 109 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o transporte de bagagens no interior do veículo, de objetos que não ofereçam risco aos ocupantes. Inteiro teor
PAR 1 CVT => PL 4519/2019	Parecer de Comissão	09/08/2023	Comissão de Viação e Transportes	Ementa: Altera o art. 109 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o transporte de bagagens no interior do veículo, de objetos que não ofereçam risco aos ocupantes. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 4519/2019