| PRL 1 CMULHER => PL 4471/2019 |
Parecer do Relator |
29/10/2019 |
Erika Kokay |
Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CMULHER => PL 4471/2019 |
Substitutivo |
29/10/2019 |
Erika Kokay |
Inteiro teor
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| PAR 1 CMULHER => PL 4471/2019 |
Parecer de Comissão |
03/12/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CMULHER => PL 4471/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
03/12/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer prazo máximo de 24 horas para elaboração de laudos periciais de exame de corpo de delito quando se tratar de atendimento de casos prioritários.
Inteiro teor
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