| PRL 1 CDC => PL 4365/2019 |
Parecer do Relator |
14/01/2020 |
Eli Borges |
Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CDC => PL 4365/2019 |
Parecer do Relator |
15/06/2023 |
Gilson Marques |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição deste, e do PL 4217/2021, apensado.
Inteiro teor
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| PRL 3 CDC => PL 4365/2019 |
Parecer do Relator |
04/06/2024 |
Gilson Marques |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição deste, e do PL 4217/2021, apensado.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PL 4365/2019 |
Parecer de Comissão |
17/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Obriga o fornecedor que oferte serviço de entrega de refeições em domicílio a informar aos consumidores os respectivos preços cobrados nos estabelecimentos físicos
Inteiro teor
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