| PRL 1 CDEICS => PL 4237/2019 |
Parecer do Relator |
01/08/2022 |
Sidney Leite |
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDEICS => PL 4237/2019 |
Substitutivo |
01/08/2022 |
Sidney Leite |
Atualiza a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para definir "prêmio de pequena monta", estabelecendo procedimento simplificado aplicável neste caso, e determinar que os valores decorrentes das multas não pagas sejam inscritos como Dívida Ativa, nos termos da Lei no 4.320/1964.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CDEICS => PL 4237/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
23/11/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
Atualiza a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para definir "prêmio de pequena monta", estabelecendo procedimento simplificado aplicável neste caso, e determinar que os valores decorrentes das multas não pagas sejam inscritos como Dívida Ativa, nos termos da Lei no 4.320/1964.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDEICS => PL 4237/2019 |
Parecer de Comissão |
23/11/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
Atualiza a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para definir "prêmio de pequena monta", estabelecendo procedimento simplificado aplicável neste caso, e determinar que os valores decorrentes das multas não pagas sejam inscritos como Dívida Ativa, nos termos da Lei no 4.320/1964.
Inteiro teor
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