| PRL 1 CCJC => PL 4217/2019 |
Parecer do Relator |
05/12/2019 |
Delegado Marcelo Freitas |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 4217/2019 |
Parecer do Relator |
08/06/2021 |
Delegado Marcelo Freitas |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5073/2020, apensado.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 4217/2019 |
Parecer do Relator |
17/08/2021 |
Delegado Marcelo Freitas |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela sugestão de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 5.073/2020, apensado.
Inteiro teor
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| PRL 4 CCJC => PL 4217/2019 |
Parecer do Relator |
18/08/2021 |
Delegado Marcelo Freitas |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela sugestão de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.073/2020, apensado.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 4217/2019 |
Parecer de Comissão |
24/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer adotado pela CCJC ao PL 4217/2019.
Inteiro teor
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