| SBT 1 CDEICS => PL 4063/2019 |
Substitutivo |
23/10/2019 |
Guiga Peixoto |
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante.
Inteiro teor
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| SBT 2 CDEICS => PL 4063/2019 |
Substitutivo |
19/04/2021 |
Guiga Peixoto |
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante.
Inteiro teor
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| PRL 3 CDEICS => PL 4063/2019 |
Parecer do Relator |
25/05/2022 |
Alexis Fonteyne |
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2019 da CDEICS.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDEICS => PL 4063/2019 |
Parecer de Comissão |
13/06/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante.
Inteiro teor
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