REC 217/1998 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJR => REC 217/1998 | Parecer do Relator | 23/06/1999 | Vilmar Rocha | Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pelo não provimento. |