REC 203/1997 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJR => REC 203/1997 | Parecer do Relator | 02/08/2001 | Coriolano Sales | Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pelo não-provimento. Inteiro teor |