REC 200/1997 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => REC 200/1997 Parecer do Relator 14/11/2000 Cezar Schirmer Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pelo não provimento.