PLP 171/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PLP 171/2019 | Parecer do Relator | 29/06/2023 | José Medeiros | Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT). Inteiro teor |