| PRL 1 CCJC => PL 3796/2019 |
Parecer do Relator |
09/10/2019 |
Fábio Trad |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.420/2019 e 1.606/2019, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 3796/2019 |
Substitutivo |
09/10/2019 |
Fábio Trad |
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar possíveis, nos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências realizadas em comarca diversa daquela em que ele resida e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos para a prática de atos processuais
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3796/2019 |
Parecer de Comissão |
31/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.420/2019 e 1.606/2019, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 3796/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
31/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 3.796/2019.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 3796/2019 |
Redação Final |
11/12/2019 |
Fábio Trad |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 3796/2019 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
16/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.420/2019 e 1.606/2019, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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