| PRL 1 CFT => PLP 162/2019 |
Parecer do Relator |
20/12/2019 |
Kim Kataguiri |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CFT => PLP 162/2019 |
Substitutivo |
20/12/2019 |
Kim Kataguiri |
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CFT => PLP 162/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
20/04/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir à Fazenda Pública confirmar informação prestada por beneficiário de ação ou programa que acarrete despesa pública e divulgar incentivo ou benefício tributário cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas.
Inteiro teor
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| PAR 1 CFT => PLP 162/2019 |
Parecer de Comissão |
20/04/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir à Fazenda Pública confirmar informação prestada por beneficiário de ação ou programa que acarrete despesa pública e divulgar incentivo ou benefício tributário de natureza setorial cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas.
Inteiro teor
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