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PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 3642/2019 Parecer do Relator 25/09/2019 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela rejeição. Inteiro teor
PRL 2 CREDN => PL 3642/2019 Parecer do Relator 29/10/2021 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2239/2021, apensado. Inteiro teor
PRL 3 CREDN => PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) Parecer do Relator 16/08/2023 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2239/2021, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CREDN => PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) Substitutivo 17/08/2023 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário. Inteiro teor