| PRL 1 CCJC => PL 3630/2019 |
Parecer do Relator |
11/11/2019 |
Dr. Frederico |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 3630/2019 |
Parecer do Relator |
21/11/2023 |
Marcos Tavares |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 3630/2019 |
Parecer do Relator |
11/10/2024 |
Julia Zanatta |
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3630/2019 |
Parecer de Comissão |
25/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 3630/2019
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 3630/2019 |
Redação Final |
28/04/2026 |
Julia Zanatta |
Redação Final ao PL 3630/2019
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 3630/2019 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
05/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 3630/2019 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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