| PRL 1 CCJC => PEC 94/2019 |
Parecer do Relator |
24/09/2019 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PEC 94/2019 |
Parecer do Relator |
27/08/2021 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PEC 94/2019 |
Parecer de Comissão |
08/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão à Proposta de Emenda à Constituição nº 94/2019.
Inteiro teor
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