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PL 3415/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Comunicação (CCOM )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCOM => PL 3415/2019 Parecer do Relator 01/11/2023 Nikolas Ferreira Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação deste, do PL 349/2023, do PL 1004/2023, e do PL 1229/2023, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCOM => PL 3415/2019 Substitutivo 01/11/2023 Nikolas Ferreira Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos e altera o inciso V, do art. 10, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto. Inteiro teor
PRL 2 CCOM => PL 3415/2019 Parecer do Relator 29/11/2023 Nikolas Ferreira Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação deste, do PL 349/2023, do PL 1004/2023, e do PL 1229/2023, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CCOM => PL 3415/2019 Substitutivo 29/11/2023 Nikolas Ferreira Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos e altera o inciso V, do art. 10, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto. Inteiro teor
PAR 1 CCOM => PL 3415/2019 Parecer de Comissão 01/12/2023 Comissão de Comunicação Parecer da Comissão de Comunicação ao PL 3415/2019 Inteiro teor
SBT-A 1 CCOM => PL 3415/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 04/12/2023 Comissão de Comunicação Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar a pena prevista no art. 273 em caso de produto com finalidade de provocar aborto, e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para prever a aplicação de multa de 10 vezes o mínimo legal no caso de propaganda de medicamentos com finalidade de provocar aborto. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3415/2019 Parecer do Relator 17/09/2019 Chris Tonietto Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor