PL 3344/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 2 CDC => PL 3344/2019 | Parecer do Relator | 08/07/2021 | Vinicius Carvalho | Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com 3 emendas. Inteiro teor |
| PAR 1 CDC => PL 3344/2019 | Parecer de Comissão | 31/08/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor | Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", para estabelecer o funcionamento ininterrupto de atendimento presencial dos órgãos públicos no horário das 8 às 18 horas Inteiro teor |