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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3315/2019	Parecer do Relator	19/10/2021	Luis Miranda	Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 3315/2019	Parecer do Relator	05/07/2022	Luiz Carlos	Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 3315/2019	Parecer de Comissão	23/11/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a remoção de veículo estacionado irregularmente caso o condutor possa sanar a irregularidade antes do início do processo de remoção. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 3315/2019	Redação Final	17/03/2023	Erika Kokay	Redação Final - PL 3315/2019 Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PL 3315/2019	Parecer de Comissão para Redação Final	22/03/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 3315/2019. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CVT => PL 3315/2019	Parecer do Relator	05/11/2019	Christiane de Souza Yared	Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CVT => PL 3315/2019	Parecer de Comissão	20/11/2019	Comissão de Viação e Transportes	Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
AA 1 MESA => PL 3315/2019	Autógrafo	30/03/2023	CÂMARA DOS DEPUTADOS	Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 3315/2019