| PRL 1 CDC => PL 3280/2019 |
Parecer do Relator |
23/11/2021 |
Ivan Valente |
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CDC => PL 3280/2019 |
Parecer do Relator |
26/06/2024 |
Gilson Marques |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PL 3280/2019 |
Parecer de Comissão |
15/08/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legível
Inteiro teor
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