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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3236/2019	Parecer do Relator	04/10/2021	Magda Mofatto	Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 3236/2019	Parecer do Relator	15/07/2025	Domingos Sávio	Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 3236/2019	Parecer de Comissão	22/08/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 3236/2019 Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 3236/2019	Redação Final	16/09/2025	Domingos Sávio	Redação Final ao PL 3236/2019 Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PL 3236/2019	Parecer de Comissão para Redação Final	25/09/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	PARF PL 3236/2019 Parecer da Comissão (CCJC) Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCULT => PL 3236/2019	Parecer do Relator	30/10/2019	Lincoln Portela	Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CCULT => PL 3236/2019	Parecer de Comissão	06/11/2019	Comissão de Cultura	Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela aprovação. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CVT => PL 3236/2019	Parecer do Relator	29/08/2019	Geninho Zuliani	Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CVT => PL 3236/2019	Parecer de Comissão	04/09/2019	Comissão de Viação e Transportes	Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 3236/2019