PLP 144/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PLP 144/2019 | Substitutivo | 03/08/2022 | Darci de Matos | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados Inteiro teor |
| SBT-A 1 CCJC => PLP 144/2019 | Substitutivo adotado pela Comissão | 31/08/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Substitutivo adotado pela CCJC ao PLP 144/2019, apensado ao PLP 108/2021. Inteiro teor |