REC 115/1996 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJR => REC 115/1996 | Parecer do Relator | 07/10/2003 | Paulo Magalhães | Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pelo provimento parcial. Inteiro teor |