| PRL 1 CCJC => PDL 306/2019 |
Parecer do Relator |
08/08/2019 |
Fábio Trad |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 306/2019 |
Parecer de Comissão |
20/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 306/2019 |
Redação Final |
19/09/2019 |
Fábio Trad |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 306/2019 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
26/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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