PL 3008/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 3008/2019 | Parecer do Relator | 26/08/2021 | Kim Kataguiri | Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP). Inteiro teor |