REC 97/2000 => PEC 529/1997 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => REC 97/2000 => PEC 529/1997 | Parecer do Relator | 10/11/2000 | Parecer do relator pelo não provimento deste. Inteiro teor |