| PRL 1 CVT => PL 2760/2019 |
Parecer do Relator |
28/04/2025 |
Bebeto |
Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação deste e do PL nº 5617/2023, apensado, na forma do substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CVT => PL 2760/2019 |
Substitutivo |
28/04/2025 |
Bebeto |
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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| PRL 2 CVT => PL 2760/2019 |
Parecer do Relator |
09/09/2025 |
Bebeto |
Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação deste e do PL 5617/2023, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CVT => PL 2760/2019 |
Substitutivo |
09/09/2025 |
Bebeto |
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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