| PRL 1 CCJC => PL 2735/2019 |
Parecer do Relator |
01/10/2019 |
Júnior Mano |
Parecer do Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.017/2019, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 2735/2019 |
Substitutivo |
01/10/2019 |
Júnior Mano |
Dispõe sobre a tipificação do crime de apropriação indébita de veículos locados.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 2735/2019 |
Parecer de Comissão |
23/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.017/2019, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 2735/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
23/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Insere novas qualificadoras nos crimes de estelionato e de apropriação indébita, consistente na sua prática mediante locação de veículo automotor.
Inteiro teor
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