PL 2679/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 2679/2019 | Parecer do Relator | 03/09/2019 | Delegado Waldir | Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO). Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PL 2679/2019 | Parecer do Relator | 23/10/2019 | Delegado Waldir | Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.809/2019, 2.810/2019, 2.811/2019, 2.816/2019, 2.819/2019 e 2.820/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 2679/2019 | Substitutivo | 23/10/2019 | Delegado Waldir | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61. Inteiro teor |