REC 87/1996 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| VTS 1 CCJC => REC 87/1996 | Voto em Separado | 26/06/2001 | Augusto Farias | Inteiro teor |
| PRV 1 CCJC => REC 87/1996 | Parecer Vencedor | 26/06/2001 | Luiz Eduardo Greenhalgh | Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pelo provimento do recurso. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => REC 87/1996 | Parecer de Comissão | 14/08/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |