PL 2582/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 2582/2019 | Parecer do Relator | 01/10/2025 | Julia Zanatta | Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC). Inteiro teor |