REC 83/2000 => PL 2509/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => REC 83/2000 => PL 2509/2000 | Parecer do Relator | 20/10/2000 | André Benassi | Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pelo provimento. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => REC 83/2000 => PL 2509/2000 | Parecer de Comissão | 29/08/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |