PL 2419/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2419/2019 Parecer do Relator 08/10/2025 Caroline de Toni Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC). Inteiro teor