| PRL 1 CCJC => PDL 169/2019 |
Parecer do Relator |
22/05/2019 |
José Guimarães |
Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 169/2019 |
Parecer de Comissão |
28/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 169/2019 |
Redação Final |
26/06/2019 |
Gil Cutrim |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 169/2019 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
03/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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