REC 69/2000 => PL 2150/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => REC 69/2000 => PL 2150/1999 Parecer do Relator 14/09/2001 Cezar Schirmer Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pelo não-provimento. Inteiro teor