REC 67/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => REC 67/2000 Parecer do Relator 06/08/2001 Fernando Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pelo não provimento. Inteiro teor