REC 62/1996 => PL 3820/1993 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => REC 62/1996 => PL 3820/1993 | Parecer do Relator | 22/08/2000 | Parecer do relator pelo não provimento. | |
| PAR 1 CCJC => REC 62/1996 => PL 3820/1993 | Parecer de Comissão | 02/08/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |