PEC 38/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 38/2019 Parecer do Relator 23/10/2019 Delegado Waldir Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela admissibilidade. Inteiro teor