REC 58/1995 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => REC 58/1995 Parecer do Relator 22/08/2000 Nelson Otoch Parecer do relator pelo provimento.