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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 86/2019	Parecer do Relator	28/07/2021	Marcelo Aro	Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PLP 86/2019	Parecer de Comissão	07/06/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Parecer adotado pela CCJC ao PLP 86/2019. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CFT => PLP 86/2019	Parecer do Relator	07/05/2021	Felipe Rigoni	Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CFT => PLP 86/2019	Parecer de Comissão	16/06/2021	Comissão de Finanças e Tributação	Altera a Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, para permitir ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ deliberar, por maioria simples dos representantes das Unidades da Federação, sobre benefícios fiscais destinados à implementação dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CPD => PLP 86/2019	Parecer do Relator	05/06/2019	Fábio Trad	Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CPD => PLP 86/2019	Parecer de Comissão	12/06/2019	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência	Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PLP 86/2019