REC 50/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJR => REC 50/1999 | Parecer do Relator | 11/09/2000 | Zenaldo Coutinho | Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pelo não provimento. |