PL 1667/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1667/2019 Parecer do Relator 19/09/2019 Efraim Filho Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela rejeição do PL 1667/2019, do PL 2382/2019, e do PL 3719/2019, apensados. Inteiro teor