REC 48/1999 => PL 1587/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => REC 48/1999 => PL 1587/1999 | Parecer do Relator | 13/09/2000 | Zulaiê Cobra | Parecer do relator pelo não provimento deste. |