REC 45/1999 => PL 1483/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => REC 45/1999 => PL 1483/1999 | Parecer do Relator | 05/06/2001 | Mendes Ribeiro Filho | Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pelo não provimento. Inteiro teor |